“A emergência do discurso sobre a falta de um projeto topográfico urbano se dá no momento de intensificação das catástrofes e pelo acesso à moradia em lugares seguros. A retração nos investimentos arquitetônicos é um problema que repercute diretamente na relação entre política habitacional e exclusão social das famílias que moram em área de risco”, disse o vereador Flávio Cheker (PT), autor da Lei nº 11015, que cria o Serviço de Arquitetura e Engenharia Públicas na cidade.
Esse serviço dispõe sobre assistência técnica e jurídica à elaboração de projetos e à construção de novas moradias. A coordenação está destinada às secretarias de Atividades Urbanas e de Assistência Social. Caberá aos dois órgãos conscientizar a população da necessidade dos serviços de arquitetura e engenharia e da regularização de seu patrimônio. Além disso, irão disponibilizar os serviços à parcela da população que não consegue ter acesso a eles, garantindo assessoria técnica gratuita e a formalização legal do processo de construção junto aos órgãos responsáveis.
Cheker explica que a Lei assegura e previne a ocupação de áreas de consideradas de risco ou de proteção ambiental. “Estamos buscando a ampliação das situações de regularidade de parcelamentos e construções na cidade, mediante uma aproximação entre legislação, às técnicas construtivas e as práticas da população na produção do espaço construído”, explicou o vereador.
A Lei está em vigor desde 2005, garantindo ao município, se bem aplicada, a estabilidade ocupacional. “Juiz de Fora é cercada por montanhas e morros e, por causa desse fator, não pode ter moradias de forma desordenada”, alertou Cheker. A matéria ainda dispõe sobre convênios, que poderão ser firmados pela Prefeitura com entidades de classes, universidades, empresas ou órgãos públicos para que seja operacionalizada de forma “correta e eficaz”.
Esse serviço dispõe sobre assistência técnica e jurídica à elaboração de projetos e à construção de novas moradias. A coordenação está destinada às secretarias de Atividades Urbanas e de Assistência Social. Caberá aos dois órgãos conscientizar a população da necessidade dos serviços de arquitetura e engenharia e da regularização de seu patrimônio. Além disso, irão disponibilizar os serviços à parcela da população que não consegue ter acesso a eles, garantindo assessoria técnica gratuita e a formalização legal do processo de construção junto aos órgãos responsáveis.
Cheker explica que a Lei assegura e previne a ocupação de áreas de consideradas de risco ou de proteção ambiental. “Estamos buscando a ampliação das situações de regularidade de parcelamentos e construções na cidade, mediante uma aproximação entre legislação, às técnicas construtivas e as práticas da população na produção do espaço construído”, explicou o vereador.
A Lei está em vigor desde 2005, garantindo ao município, se bem aplicada, a estabilidade ocupacional. “Juiz de Fora é cercada por montanhas e morros e, por causa desse fator, não pode ter moradias de forma desordenada”, alertou Cheker. A matéria ainda dispõe sobre convênios, que poderão ser firmados pela Prefeitura com entidades de classes, universidades, empresas ou órgãos públicos para que seja operacionalizada de forma “correta e eficaz”.
